Diretoria de Ensino Região de Araraquara

DECRETO Nº 59.448, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 (Jornada, acúmulo de cargo, ampliação, e outros)

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 55.078, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docentedo Quadro do Magistério e dá providências

correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais e à vista da Exposição de

Motivos oferecida pelo Secretário da Educação,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispostivos adiante relacionados do Decreto

nº 55.078, de 25 de novembro de 2009, passam a vigorar com

a seguinte redação:

I - o artigo 5º:

"Artigo 5º - O provimento de cargos de professor far-se-á

sempre em Jornada Inicial de Trabalho Docente, caracterizando-se

a vaga quando existirem aulas disponíveis da disciplina do

cargo de ingresso em quantidade equivalente à da carga horária

dessa jornada.

Parágrafo único - No caso de o número de aulas disponíveis

da disciplina do cargo não possibilitar a constituição da Jornada

Inicial de Trabalho Docente, a vaga para ingresso poderá ser

caracterizada em Jornada Reduzida de Trabalho Docente, a

critério da administração."; (NR)

II - o "caput" do artigo 6º:

"Artigo 6º - O docente titular de cargo poderá optar, anualmente,

no momento da inscrição para o processo de atribuição

de classes e aulas, por jornada de trabalho diversa daquela em

que esteja incluído, exceto pela Jornada Reduzida de Trabalho

Docente."; (NR)

III - do artigo 8º:

a) os incisos II e III:

"II - para o Professor Educação Básica II, com aulas livres

da disciplina específica do seu cargo, no Ensino Fundamental

e/ou Médio, sendo que, em caso de insuficiência, poderão ser

complementadas por aulas livres da disciplina não específica da

mesma licenciatura plena, sem prejuízo aos respectivos titulares

de cargos;

III - para o Professor Educação Básica II de Educação

Especial, com classes livres de Educação Especial Exclusiva ou

aulas livres de salas de recurso, da área de necessidade especial

relativa ao seu cargo, no Ensino Fundamental e/ou Médio."; (NR)

b) os §§ 3º e 4º:

"§ 3º - No processo anual de atribuição de classes e aulas

dos integrantes das classes de docentes do Quadro do Magistério,

é vedada a redução da jornada de trabalho, sempre que existirem

aulas livres da disciplina do respectivo cargo disponíveis

para constituição na unidade escolar de classificação.

§ 4º - Excepcionalmente, a critério da administração, poderá

ocorrer a redução da jornada de trabalho, exceto para a Jornada

Reduzida de Trabalho Docente, no ano seguinte ao da vigência

da opção, desde que o docente permaneça, no ano correspondente

à opção, com a jornada pretendida de menor duração e

mais as aulas que a excederem, a título de carga suplementar,

em quantidade que totalize, no mínimo, a carga horária correspondente

a sua jornada da vigência da opção."; (NR)

IV - o "caput" do artigo 9º:

"Artigo 9º - Na impossibilidade de composição de jornada,

na forma estabelecida no § 2º do artigo anterior, o docente

cumprirá horas de permanência, na quantidade necessária à

complementação de sua jornada de trabalho, exercendo atividades

inerentes às de magistério e com:"; (NR)

V - o artigo 10:

"Artigo 10 - A ampliação da jornada de trabalho do Professor

Educação Básica II dar-se-á com aulas livres da disciplina

específica do cargo sendo que, em caso de insuficiência, poderão

ser complementadas com aulas livres da disciplina não específica

da mesma licenciatura plena, sem prejuízo aos respectivos

titulares de cargo."; (NR)

VI - o artigo 12:

"Artigo 12 - A acumulação remunerada de dois cargos

docentes ou duas funções docentes ou de um cargo de suporte

pedagógico com um cargo ou função docente poderá ser exercida,

desde que:

I - seja observado o limite de 65 (sessenta e cinco) horas

semanais para a carga horária total do acúmulo;

II - haja publicação de ato decisório favorável, após verificação

da compatibilidade de horários, observada a distância entre

os órgãos/unidades.

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplicase

aos docentes ocupantes de função-atividade e aos docentes

contratados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de

julho de 2009.". (NR)

Artigo 2º - Ficam acrescentados ao artigo 9º do Decreto nº

55.078, de 25 de novembro de 2009, os incisos V e VI com a

seguinte redação:

"V - a atuação no desenvolvimento de experiências educativas

diversificadas;

VI - ações que deverão estar voltadas aos alunos, oferecidas

nos espaços e tempos disponíveis, por meio de projetos especiais

previstos no plano de trabalho anual da unidade escolar.".

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2013

GERALDO ALCKMIN

Herman Jacobus Cornelis Voorwald

Secretário da Educação

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 19 de agosto de 201 

© 2013 Todos os direitos reservados.

Crie um site grátis

Crie um site com

  • Totalmente GRÁTIS
  • Design profissional
  • Criação super fácil

Este site foi criado com Webnode. Crie o seu de graça agora!