Diretoria de Ensino Região de Araraquara

DECRETO N° 42.966, DE 27 DE MARÇO DE 1998 (Adido)

 
DECRETO N° 42.966, DE 27 DE MARÇO DE 1998
Disciplina a transferência e o aproveitamento dos integrantes do Quadro do Magistério
da Secretaria da Educação e dá providências correlatas
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, e :
Considerando as modificações na estrutura das escolas da rede
pública estadual, em virtude da aplicação do Programa de Reorganização das Escolas,
instituído pelo Decreto nº 40.473, de 21 de novembro de 1995;
Considerando que, em decorrência da aplicação do Programa de
Ação de Parceria Educacional Estado-Município, previsto pelo Decreto nº 40.673, de
16 de fevereiro de 1996, é necessária a designação de nova unidade para o posto de
trabalho correspondente ao cargo de integrante do Quadro do Magistério lotado em
unidade escolar municipalizada;
Considerando que, em caso de o número de titulares de cargo do
Quadro do Magistério de uma unidade administrativa exceder a lotação fixada pelas
normas legais, é necessário transferi-los, visando à equivalência entre o número de
servidores e os postos de trabalho fixados,
Decreta:
Artigo 1º - Serão declarados adidos os titulares de cargos das
classes de docentes e das classes de suporte pedagógico, quando o número de cargos
providos destas categorias exceder a lotação prevista pelas normas legais para a
unidade em que estiverem classificados.
Artigo 2º - Os cargos dos integrantes do Quadro do Magistério
serão transferidos, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº l80, de l2
de maio de 1978:
I - para a unidade mais próxima, quando ocorrer a extinção ou
integração da unidade em que estiverem classificados;
II – para a unidade resultante de fusão da unidade de
classificação com outra;
Parágrafo único – Efetuada a transferência de que trata o “caput”
deste artigo, após o aproveitamento dos funcionários conforme as vagas da nova
unidade, os excedenters serão declarados adidos.
 
Artigo 3º - A identificação do titular de cargo das classes de
docentes ou das classes de suporte pedagógico, como excedente, ocorrerá verificadas
as seguintes hipóteses:
I – classes de docentes:
a) durante o processo anual de atribuição de classes e/ou
aulas, quando não forem atribuídas classes e/ou aulas da disciplina, objeto do
concurso, na unidade escolar de classificação do respectivo cargo do docente;
b) após a transferência de que trata o artigo anterior, em face
da extinção, fusão ou incorporação da unidade escolar de origem e constatada a
impossibilidade de aproveitamento total ou parcial do docente na unidade de destino;
II – classes de suporte pedagógico:
a) quando a unidade administrativa não comportar o cargo;
b) após a transferência de que trata o artigo anterior, em face
da extinção, fusão ou incorporação da unidade administrativa de origem e constatada a
impossibilidade de aproveitamento do funcionário na unidade de destino.
Artigo 4º - Os integrantes das classes do Quadro do Magistério
serão declarados adidos nas seguintes unidades:
I – as classes de docentes junto à própria unidade escolar de
classificação do respectivo cargo de Professor de Educação Básica I ou II;
II – as classes de suporte pedagógico:
a) junto à própria unidade escolar, quando se tratar de titular
de cargo de Coordenador Pedagógico;
b) junto à Delegacia de Ensino a que pertence a unidade
escolar, quando se tratar de titular de cargo de Diretor de Escola;
c) junto à própria Delegacia de Ensino ou junto à Delegacia de
Ensino para a qual foi transferido o cargo de Supervisor de Ensino, quando ocorrer a
extinção, fusão ou incorporação de Delegacias de Ensino.
Artigo 5º - O titular de cargo das classes de docente ou das
classes de suporte pedagógico que tenha obtido ordem judicial para classificação em
determinada unidade escolar ou administrativa, provocando excedentes, em caso de
reforma desta ordem por decisão judicial final, será declarado adido, em conformidade
com as disposições deste decreto, se na unidade de origem não houver vaga para lhe
ser atribuída.
Artigo 6° - Os integrantes das classes de docentes e das classes
de suporte pedagógico, declarados adidos, serão aproveitados na seguinte
conformidade:
I – na própria unidade escolar ou Delegacia de Ensino, conforme
o caso;
II – em outras unidades, por intermédio de remoção “ex officio” ou
transferência opcional.
§ 1º - O aproveitamento do adido na própria unidade ou por
intermédio de remoção “ex officio”, em outras unidades, será feito no decorrer de todo
o ano letivo.
 
§ 2º - A transferência opcional ocorrerá sempre após o
aproveitamento obrigatório.
§ 3º - O aproveitamento do excedente ou do adido obedecerá à
classificação utilizada durante o processo de atribuição de classes e/ou aulas, no caso
de docentes.
§ 4º - Os titulares de cargos das classes de suporte pedagógico
serão classificados entre seus pares, de acordo com o tempo de serviço no cargo e no
magistério público oficial do Estado de São Paulo.
§ 5º - Quando o número de vagas for igual ou superior ao número
de titulares de cargos adidos, a atribuição será obrigatória.
§ 6º - Quando o número de vagas for menor do que o número de
titulares de cargos adidos, o melhor classificado poderá declinar da atribuição de vagas
obrigatória para concorrer à atribuição opcional, desde que haja nesta fase, o
preenchimento total das vagas da unidade escolar e/ou administrativa existentes.
Artigo 7º - Compete ao Departamento de Recursos Humanos e
às Delegacias de Ensino proceder às atribuições de vagas obrigatórias e opcionais, na
forma a ser disciplinada pela Secretaria da Educação.
Artigo 8º - Fica assegurado ao integrante do Quadro do
Magistério, transferido em virtude da fusão ou incorporação da unidade de origem ou
removido “ex officio”, o direito de optar pelo retorno à unidade resultante da referida
fusão ou incorporação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do evento.
§ 1° - O retorno previsto no “caput” deste artigo dar-se-á quando
ocorrer vaga na unidade de origem.
§ 2º - O direito de opção poderá ser exercitado uma única vez e é
válido pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Artigo 9º - Compete ao adido:
I – se pertencente à classe de docentes:
a) reger classe ou ministrar aulas a qualquer título;
b) assumir as atribuições de Professor Coordenador, na ausência
de docente devidamente designado;
c) ministrar aulas de reforço, adaptação e recuperação de alunos
com aproveitamento insuficiente;
d) participar do processo de planejamento, execução e avaliação
das atividades escolares;
e) colaborar no processo de integração escola-comunidade;
II – se pertencente à classe de suporte pedagógico:
a) assumir as substituições de titulares afastados a qualquer
título;
b) desempenhar atividades técnico-pedagógicas compatíveis com
sua formação e experiência profissional, possibilitando a melhoria do processo ensinoaprendizagem.
Artigo 10 – No caso de alteração do quadro curricular que implique
em supressão de determinada disciplina, o docente deverá ministrar aula de outra
 
disciplina, para a qual esteja legalmente habilitado, ficando o cargo do qual é titular
destinado à disciplina que vier a assumir, desde que tenha:
I – sido declarado adido;
II – optado por componente curricular objeto de realização de
concurso de ingresso.
Parágrafo único – O docente que, nos termos deste artigo, não
puder exercer a docência de outra disciplina, por não estar legalmente habilitado, será
colocado em disponibilidade remunerada, observadas as disposições legais vigentes.
Artigo 11 – A declaração de adido far-se-á por ato do Dirigente da
Delegacia de Ensino à qual pertence a unidade de origem.
Artigo 12 – A Secretaria da Educação poderá expedir normas
complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.
Artigo 13 – Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 33.418,
de 26 de junho de 1991, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 1998.
MÁRIO COVAS
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão
Estratégica, aos 27 de março de 1998.
_____________

© 2013 Todos os direitos reservados.

Desenvolvido por Webnode