Diretoria de Ensino Região de Araraquara

Acumulação (Correio Eletrônico: CEMOV/DEAPE/CGRH- agosto de 2013)

Assunto: Inscrição/Atribuição de Classes e Aulas - ACUMULAÇÃO

 

            Tendo em vista necessidade de orientar e dar diretrizes com relação à acumulação de docentes titular de cargo, ocupante de função atividade e contratado, observada a legislação vigente sobre a acumulação, informamos:

1)      Não poderá haver o acúmulo de dois contratos de trabalho docente, de acordo com o disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 1.093/2009;

2)      De acordo com a exceção prevista no inciso III do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.093/2009 poderá ser celebrado contrato de trabalho docente em regime de acumulação com cargo ou função-atividade nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

3)      De acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 12 da LC nº 836/97 com redação dada pelo inciso II do artigo III da Lei Complementar nº 1.207/2013 na hipótese de acumulação de dois cargos, duas funções docentes, de um cargo de suporte pedagógico com um cargo ou uma função docente, bem como de um cargo docente com um contrato de trabalho docente, de uma função docente com um contrato de trabalho docente e de um cargo de suporte pedagógico com um contrato de trabalho docente a carga horária total da acumulação não poderá ultrapassar o limite de 65 (sessenta e cinco) horas semanais.

 

De acordo com as orientações acima, seguem os Quadros de Acumulação dos integrantes do Quadro do Magistério.

CATEGORIA

ACUMULAÇÃO PERMITIDA

EFETIVO    A

CANDIDATO A CONTRATAÇÃO

OFA           P

CANDIDATO A CONTRATAÇÃO

OFA          N

CANDIDATO A CONTRATAÇÃO

OFA          F

CANDIDATO A CONTRATAÇÃO

CARGO DE SUPORTE PEDAGÓGICO

CANDIDATO A CONTRATAÇÃO

 

 

SITUAÇÃO

CAMPO DE ATUAÇÃO

ACUMULAÇÃO

DOIS CARGOS DOCENTES

MESMO CAMPO

LEGAL

DOIS CARGOS DOCENTES

OUTRO CAMPO

LEGAL

CARGO DOCENTE E CONTRATO DOCENTE

MESMO CAMPO

LEGAL

CARGO DOCENTE E CONTRATO DOCENTE

OUTRO CAMPO

LEGAL

DUAS FUNÇÕES DOCENTE

OUTRO CAMPO

LEGAL

FUNÇÃO DOCENTE E CONTRATO DOCENTE

MESMO CAMPO

LEGAL

 

FUNÇÃO DOCENTE E CONTRATO DOCENTE

OUTRO CAMPO

LEGAL

 

CARGO SUPORTE  E CARGO DOCENTE

-

LEGAL

 

CARGO SUPORTE E FUNÇÃO DOCENTE

-

LEGAL

 

CARGO SUPORTE E CONTRATO DOCENTE

-

LEGAL

 

 

 

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